Cartilha da Lei de Acesso à Informação Pública

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Para maiores informações, o CONARQ disponibiliza uma cartilha para download .